AREsp 2690211 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando dissociação entre as razões recursais e a decisão atacada e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade recursal).
- Parties
- Agravante: BRUNO PEREIRA ESPERIDIÃO; Recorrido: Parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
BRUNO PEREIRA ESPERIDIÃO
Agravante
Parquet estadual
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando dissociação entre as razões recursais e a decisão atacada e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade recursal).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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