AREsp 2240738 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude das interceptações e a suficiência do conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos) para manter a condenação, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAIANO EMANUEL DE CASTRO; Agravante: MARIA INES DE CASTRO; Agravante: VALDECIR HEDLUND VARGAS; Agravante: VALDENIR FRONER DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DAIANO EMANUEL DE CASTRO

Agravante

MARIA INES DE CASTRO

Agravante

VALDECIR HEDLUND VARGAS

Agravante

VALDENIR FRONER DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ilegitimidade ou contaminação das buscas e apreensões
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude das interceptações e a suficiência do conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos) para manter a condenação, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial