HC 820225 - DECISAO

HC 820225 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus porque os elementos probatórios constantes do acórdão não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência exigidas para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por conseguinte os pacientes foram absolvidos do art.35. Verificada a ausência dessa prova quanto à associação estável, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, o que autorizou a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOVINO FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: ALEXSSANDRO COSTA SIMÕES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

JOVINO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

ALEXSSANDRO COSTA SIMÕES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisito de estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque os elementos probatórios constantes do acórdão não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência exigidas para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por conseguinte os pacientes foram absolvidos do art.35. Verificada a ausência dessa prova quanto à associação estável, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, o que autorizou a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para absolver os pacientes da imputação referente ao crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima ao delito de tráfico de drogas