HC 955832 - DECISAO

HC 955832 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a impetração visa, na prática, ao revolvimento de matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, o que não se admite via habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e, tendo o paciente sido condenado também pelo art. 35 da Lei de Drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Em 30/8/2024)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Em 30/8/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a impetração visa, na prática, ao revolvimento de matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, o que não se admite via habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e, tendo o paciente sido condenado também pelo art. 35 da Lei de Drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.