HC 782389 - DECISAO

HC 782389 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao modular a minorante do art.33, §4º, para 1/3, porque a ação penal em curso e anotações infracionais não são, por si só, fundamento válido para afastar a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3; ademais, os requisitos do art.44 do Código Penal estavam preenchidos, de modo que a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos também configurou ilegalidade. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para majorar a redução para 2/3 e restabelecer a substituição da pena por restritivas de direitos, reformando a dosimetria e a pena definitiva.

Parties
Paciente: MATEUS CELESTINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para os pontos indicados (majorar a redução do art.33, §4º para 2/3 e restabelecer a substituição da pena por restritivas de direitos).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MATEUS CELESTINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e fixação da fração de diminuição
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade e atuação de ofício (CPP art.647-A)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao modular a minorante do art.33, §4º, para 1/3, porque a ação penal em curso e anotações infracionais não são, por si só, fundamento válido para afastar a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3; ademais, os requisitos do art.44 do Código Penal estavam preenchidos, de modo que a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos também configurou ilegalidade. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para majorar a redução para 2/3 e restabelecer a substituição da pena por restritivas de direitos, reformando a dosimetria e a pena definitiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para os pontos indicados (majorar a redução do art.33, §4º para 2/3 e restabelecer a substituição da pena por restritivas de direitos).

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Reformar a dosimetria e tornar a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa