HC 955947 - DECISAO

HC 955947 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga, porquanto a quantidade apreendida (1,57 g de maconha e 7,0 g de cocaína) foi considerada inexpressiva e insuficiente para justificar o aumento; por conseguinte, foi concedida ordem de ofício para afastar o aumento derivado da quantidade/natureza, mantendo-se, contudo, os aumentos por culpabilidade e circunstâncias (1/6 cada), e reconhecida a redução por confissão, com pena definitiva fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE SOARES PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; ordem de ofício concedida nos termos delineados para correção da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GUSTAVO JOSE SOARES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga, porquanto a quantidade apreendida (1,57 g de maconha e 7,0 g de cocaína) foi considerada inexpressiva e insuficiente para justificar o aumento; por conseguinte, foi concedida ordem de ofício para afastar o aumento derivado da quantidade/natureza, mantendo-se, contudo, os aumentos por culpabilidade e circunstâncias (1/6 cada), e reconhecida a redução por confissão, com pena definitiva fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de ofício concedida nos termos delineados para correção da dosimetria

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem de ofício concedida para afastar o aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga.