HC 955988 - DECISAO

HC 955988 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apreciou minuciosamente as provas e concluiu pela ocorrência de tráfico com base em relatos policiais harmônicos e em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, acondicionamento para venda, apetrechos de embalagem, denúncias preexistentes, celular furtado), afastando-se a desclassificação e a minorante do tráfico privilegiado; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS BISPO ESTEVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Prova Testemunhal E Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Depoimento Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS BISPO ESTEVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apreciou minuciosamente as provas e concluiu pela ocorrência de tráfico com base em relatos policiais harmônicos e em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, acondicionamento para venda, apetrechos de embalagem, denúncias preexistentes, celular furtado), afastando-se a desclassificação e a minorante do tráfico privilegiado; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.