REsp 2157646 - DECISAO

REsp 2157646 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal e considerou suficientes as provas da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06); além disso, a alteração da conclusão para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALTIERES HENRIQUE DAMAZIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria

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Parties

ALTIERES HENRIQUE DAMAZIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal e considerou suficientes as provas da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06); além disso, a alteração da conclusão para absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se