HC 773223 - DECISAO

HC 773223 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de elementos idôneos para imputar ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006), pois o entorpecente estava em posse do menor apreendido e com o paciente foi apreendido apenas um rádio comunicador, não sendo possível inferir, sem revolvimento probatório, posse compartilhada para fins de tráfico; aplicou-se o in dubio pro reo e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolvê-lo do crime de tráfico, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas; mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Envolvimento De Adolescente, Inépcia Da Denúncia
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Parties

RAFAEL GOMES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 ausência de vínculo associativo para o crime de associação ao tráfico
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de elementos idôneos para imputar ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006), pois o entorpecente estava em posse do menor apreendido e com o paciente foi apreendido apenas um rádio comunicador, não sendo possível inferir, sem revolvimento probatório, posse compartilhada para fins de tráfico; aplicou-se o in dubio pro reo e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolvê-lo do crime de tráfico, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas; mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, mantendo os demais termos do decreto condenatório.
  • Publique-se. Intimem-se.