HC 955933 - DECISAO

HC 955933 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, preservando-se a competência do Tribunal de origem para exame das questões e evitando-se supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, preservando-se a competência do Tribunal de origem para exame das questões e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.