AREsp 2696214 - DECISAO

AREsp 2696214 - DECISAO

Constatou-se que os elementos constantes dos autos não demonstraram de forma concreta e suficiente a dedicação do acusado às atividades criminosas que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida não se revelou expressiva a ponto de obstar o privilégio; assim, preenchidos os requisitos legais (réu primário, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa e de integração em organização criminosa), aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas...

Parties
Agravante: Gladson Braga Serra; Respondente: 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Gladson Braga Serra

Agravante

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e elementos fáticos demonstram dedicação a atividades criminosas que obstaríam a aplicação do privilégio
  3. 3 Aplicabilidade dos Enunciados nº 7 e 83 da Súmula do STJ para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Constatou-se que os elementos constantes dos autos não demonstraram de forma concreta e suficiente a dedicação do acusado às atividades criminosas que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida não se revelou expressiva a ponto de obstar o privilégio; assim, preenchidos os requisitos legais (réu primário, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa e de integração em organização criminosa), aplicou-se a redução de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial