HC 957869 - DECISAO

HC 957869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria; quantidade/variedade de entorpecentes; comportamento na abordagem; anotação pelo mesmo delito indicando possível reiteração), o que autoriza a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame fático-probatório e insuficiente a invocação de condições pessoais ou de eventual regime futuro para revogar a medida cautelar.

Parties
Paciente: PAULO VITHOR FARIA DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

PAULO VITHOR FARIA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria; quantidade/variedade de entorpecentes; comportamento na abordagem; anotação pelo mesmo delito indicando possível reiteração), o que autoriza a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o reexame fático-probatório e insuficiente a invocação de condições pessoais ou de eventual regime futuro para revogar a medida cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal