HC 929612 - DECISAO

HC 929612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; a Corte apenas conheceu de forma limitada pedidos sobre o art.33 §4º e sobre conversão da pena, decidindo que o redutor do art.33 §4º é inaplicável em razão da condenação concomitante pelo art.35 (associação para o tráfico), o que demonstra dedicação do agente às atividades criminosas, e que a conversão em restritivas de direitos é inviável diante da pena final superior a quatro anos; além disso, não cabe reexame aprofundado de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICAEL CAMPOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Penal, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Telefônico, Exame De Corpo De Delito, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICAEL CAMPOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consequência da condenação por associação para o tráfico sobre o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio; a Corte apenas conheceu de forma limitada pedidos sobre o art.33 §4º e sobre conversão da pena, decidindo que o redutor do art.33 §4º é inaplicável em razão da condenação concomitante pelo art.35 (associação para o tráfico), o que demonstra dedicação do agente às atividades criminosas, e que a conversão em restritivas de direitos é inviável diante da pena final superior a quatro anos; além disso, não cabe reexame aprofundado de provas em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se