HC 937165 - DECISAO

HC 937165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a demanda implica reexame aprofundado do acervo fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; o acórdão de origem está apoiado em conjunto probatório considerado robusto (depoimentos policiais, local de apreensão, quantidade/natureza das drogas e dinheiro apreendido), não evidenciando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a via extraordinária.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES; Paciente: KAUAN VEIGA; Paciente: LUIS GUILHERME HOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

KAUAN VEIGA

Paciente

LUIS GUILHERME HOPP

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 atipicidade ou princípio da insignificância em face da apreensão de única munição desacompanhada de arma
  3. 3 exacerbação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a demanda implica reexame aprofundado do acervo fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; o acórdão de origem está apoiado em conjunto probatório considerado robusto (depoimentos policiais, local de apreensão, quantidade/natureza das drogas e dinheiro apreendido), não evidenciando manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.