HC 903230 - ACORDAO

HC 903230 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque a duração do processo é compatível com sua complexidade (numerosidade dos denunciados e diligências pendentes), houve diligência da autoridade e manifestações constantes das defesas que retardaram a tramitação, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental, determinando, contudo, a reavaliação judicial imediata da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, § único do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK INACIO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK INACIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo em prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque a duração do processo é compatível com sua complexidade (numerosidade dos denunciados e diligências pendentes), houve diligência da autoridade e manifestações constantes das defesas que retardaram a tramitação, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental, determinando, contudo, a reavaliação judicial imediata da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, § único do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a reavaliação judicial imediata da necessidade e adequação da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.