AREsp 2612606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual a Corte não pode conhecer da matéria, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA; Parecer: Ministério Público Federal; Impugnação: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Impugnação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inovação recursal por apresentação da tese em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual a Corte não pode conhecer da matéria, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada