HC 809783 - ACORDAO

HC 809783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (confissão sobre embalar e enviar drogas, apreensão de cerca de seis quilos de maconha, três balanças de precisão, embalagens e dinheiro, denúncias anônimas) que demonstram que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; admitir o redutor implicaria revolver provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (confissão sobre embalar e enviar drogas, apreensão de cerca de seis quilos de maconha, três balanças de precisão, embalagens e dinheiro, denúncias anônimas) que demonstram que o réu se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; admitir o redutor implicaria revolver provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.