HC 930735 - ACORDAO

HC 930735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a busca pessoal e a prisão decorreram de abordagem realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas, apoiada em denúncia anônima, caracterizando atuação investigativa indevida e tornando ilícitas as provas, devendo prevalecer a decisão que restabeleceu a absolvição sumária do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Atribuições Constitucionais Da Guarda Municipal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Denúncia Anônima Nulidade Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Validade da prisão em flagrante após abordagem baseada em denúncia anônima
  3. 3 Limites das atribuições constitucionais da guarda municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a busca pessoal e a prisão decorreram de abordagem realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas, apoiada em denúncia anônima, caracterizando atuação investigativa indevida e tornando ilícitas as provas, devendo prevalecer a decisão que restabeleceu a absolvição sumária do paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente (autos n. 1501636-53.2022.8.26.0616, 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP).