AREsp 2607216 - DECISAO

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O acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com base em quantidade e diversidade da droga, local do flagrante e fuga; o STJ entendeu que tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação habitual do agente, sendo a fundamentação inidônea para excluir o tráfico privilegiado. Diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da ausência de elementos concretos de habitualidade, aplicou-se a minorante (art. 33, §4º) e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS XAVIER DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 568/stj
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

VINÍCIUS XAVIER DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação do Tribunal de origem (quantidade, natureza da droga, local do flagrante e fuga) é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Poder do relator de aplicar entendimento dominante monocraticamente (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com base em quantidade e diversidade da droga, local do flagrante e fuga; o STJ entendeu que tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação habitual do agente, sendo a fundamentação inidônea para excluir o tráfico privilegiado. Diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da ausência de elementos concretos de habitualidade, aplicou-se a minorante (art. 33, §4º) e procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrente
  • Redimensionar a pena definitiva para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão