HC 745574 - ACORDAO

HC 745574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e porque a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica à Bárbara diante das provas que indicam dedicação habitual ao tráfico; além disso, afastou-se a tese defensiva que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: BARBARA THAIANA GLUCHOWSKI; Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Em Estabelecimento De Ensino, Tráfico Privilegiado, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Em Estabelecimento De Ensino Tráfico Privilegiado Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BARBARA THAIANA GLUCHOWSKI

Paciente

EDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limitador da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstrou que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e porque a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica à Bárbara diante das provas que indicam dedicação habitual ao tráfico; além disso, afastou-se a tese defensiva que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.