AREsp 2545934 - ACORDAO

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Dada a apreensão de quantidade significativa de cocaína (mais de 18 quilos) e a previsão legal de que natureza e quantidade da droga são circunstâncias preponderantes (art. 42 Lei 11.343/2006), a fixação da pena-base em 9 anos de reclusão, correspondendo ao aumento de quatro anos, não se mostra desproporcional nem ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Parties
Agravante: FRANQUINEI BATISTA DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANQUINEI BATISTA DE NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Preponderância das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as vetoriais do art. 59 do CP
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena-base conforme art. 68 do CP e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de quantidade significativa de cocaína (mais de 18 quilos) e a previsão legal de que natureza e quantidade da droga são circunstâncias preponderantes (art. 42 Lei 11.343/2006), a fixação da pena-base em 9 anos de reclusão, correspondendo ao aumento de quatro anos, não se mostra desproporcional nem ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada