HC 912563 - ACORDAO

HC 912563 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo na formação da culpa quando se considera o tempo concreto de custódia diante da pena em abstrato prevista para o delito e da diligência do juízo de primeiro grau; ademais, está demonstrada, de forma idônea, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do fundado risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas nos termos do art. 282, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente (agravante): NICAEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICAEL SANTOS

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na formação da culpa quando se considera o tempo concreto de custódia diante da pena em abstrato prevista para o delito e da diligência do juízo de primeiro grau; ademais, está demonstrada, de forma idônea, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do fundado risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas nos termos do art. 282, II, do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.