RHC 203550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade de drogas apreendida não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça e o risco de reiteração poderia ser contido por medidas cautelares menos gravosas, faltando, portanto, fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/recorrente: JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental negado; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliação da quantidade de entorpecentes como elemento para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para conter risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade de drogas apreendida não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça e o risco de reiteração poderia ser contido por medidas cautelares menos gravosas, faltando, portanto, fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva do recorrente.