HC 944622 - ACORDAO

HC 944622 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta derivada da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 61 kg de cocaína ocultos no veículo), o que demonstra periculum libertatis e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; questões sobre tráfico privilegiado e condição de 'mula' exigem dilação probatória, não cabendo decisão no habeas corpus restrito.

Parties
Agravante: WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental +4 more

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Parties

WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para garantia da ordem pública
  3. 3 peso da quantidade e natureza da droga na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta derivada da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 61 kg de cocaína ocultos no veículo), o que demonstra periculum libertatis e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; questões sobre tráfico privilegiado e condição de 'mula' exigem dilação probatória, não cabendo decisão no habeas corpus restrito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante