HC 945688 - ACORDAO

HC 945688 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade de drogas foi considerada negativamente na primeira fase da dosimetria e, para evitar bis in idem, impõe-se modular a fração da minorante do art. 33, § 4º (aplicando-se 2/3 no caso concreto), mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus com fixação da pena em 2 anos e 1 mês, regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa, além de remeter os autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade de drogas foi considerada negativamente na primeira fase da dosimetria e, para evitar bis in idem, impõe-se modular a fração da minorante do art. 33, § 4º (aplicando-se 2/3 no caso concreto), mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus com fixação da pena em 2 anos e 1 mês, regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa, além de remeter os autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, tornando definitiva a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa