HC 920546 - ACORDAO

HC 920546 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal que resultou na apreensão foi realizada sem prévia e fundada suspeita descrita de forma objetiva e vinculada às finalidades do art. 244 do CPP, tendo se baseado em impressão subjetiva de policial e em informações de fonte não identificada; por isso as provas obtidas são ilícitas e, excluídas tais provas, não há prova da materialidade do crime de tráfico, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: LEONARDO FERREIRA SCHLATTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LEONARDO FERREIRA SCHLATTER

Paciente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal ou veicular sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima ou impressões subjetivas para configurar fundada suspeita
  3. 3 exigência de referibilidade da diligência às finalidades legais (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal que resultou na apreensão foi realizada sem prévia e fundada suspeita descrita de forma objetiva e vinculada às finalidades do art. 244 do CPP, tendo se baseado em impressão subjetiva de policial e em informações de fonte não identificada; por isso as provas obtidas são ilícitas e, excluídas tais provas, não há prova da materialidade do crime de tráfico, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, e a absolvição de LEONARDO FERREIRA SCHLATTER com fundamento no art. 386, II, do CPP.