RHC 202723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode analisar questões de ilicitude da busca domiciliar que não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de droga apreendida (149 porções, 1,100g), justificando o resguardo da ordem pública; não se caracterizou excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para obstar a segregação cautelar; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e alegações sobre fatos novos...

Parties
Agravante: DIOGO ROCHA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DIOGO ROCHA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio (questão não apreciada pelo Tribunal de origem, inviável em habeas corpus)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode analisar questões de ilicitude da busca domiciliar que não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de droga apreendida (149 porções, 1,100g), justificando o resguardo da ordem pública; não se caracterizou excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para obstar a segregação cautelar; medidas alternativas mostraram-se inadequadas e alegações sobre fatos novos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante