HC 954400 - DECISAO

HC 954400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; em exame de ofício não se verificaram elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que autorizassem concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Terceiro: proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

proprietária do imóvel

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade da prova colhida em suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; em exame de ofício não se verificaram elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que autorizassem concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.