HC 841202 - DECISAO

HC 841202 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo Relator no sentido de não conhecer do pedido porque as matérias centrais invocadas (ilegalidade da busca domiciliar e motivos da exasperação da pena-base) não foram examinadas pela autoridade coatora, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar tais pontos sem incorrer em supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5094545-17.2020.8.21.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma E Munições, Receptação, Ilicitude De Prova (busca Domiciliar), Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma E Munições Receptação Ilicitude De Prova (busca Domiciliar) Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5094545-17.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio (busca domiciliar)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matérias não examinadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo Relator no sentido de não conhecer do pedido porque as matérias centrais invocadas (ilegalidade da busca domiciliar e motivos da exasperação da pena-base) não foram examinadas pela autoridade coatora, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de reexaminar tais pontos sem incorrer em supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.