HC 789526 - DECISAO

HC 789526 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória relativa a acórdão já transitado em julgado e porque não se demonstrou, de forma flagrante e imediata, ilegalidade apta a justificar a substituição da via recursal; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e licitude das provas e pela ausência de quebra da cadeia de custódia, circunstâncias que exigiriam dilação probatória não admissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: REINALDO BOCK COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1001372-54.2018.8.26.0157)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Criminal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

REINALDO BOCK COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1001372-54.2018.8.26.0157)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de individualização do aparelho apreendido e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de perícia técnica em celular e confiabilidade da prova digital

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória relativa a acórdão já transitado em julgado e porque não se demonstrou, de forma flagrante e imediata, ilegalidade apta a justificar a substituição da via recursal; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência e licitude das provas e pela ausência de quebra da cadeia de custódia, circunstâncias que exigiriam dilação probatória não admissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.