HC 934836 - ACORDAO

HC 934836 - ACORDAO

Embora a nova dosimetria tenha resultado em reprimenda inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e havia circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientemente fundamentadas (quantidade expressiva de droga apreendida), o que autoriza o regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; ademais, não houve argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais brando (aberto/semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora a nova dosimetria tenha resultado em reprimenda inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e havia circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientemente fundamentadas (quantidade expressiva de droga apreendida), o que autoriza o regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; ademais, não houve argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e fixou o regime inicial semiaberto