HC 942839 - ACORDAO

HC 942839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade decorrente da atuação dos guardas municipais não foi efetivamente debatida no acórdão que não conheceu da revisão criminal nem em recurso de apelação anterior, faltando, assim, o prequestionamento e os pressupostos do art. 621 do CPP; conhecer da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FRANCINEY ALVES DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Desembargador Relator (tribunal De Justiça De São Paulo): Desembargador Relator Dr. EDUARDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Atuação De Guardas Municipais, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Por Atuação De Guardas Municipais Supressão De Instância Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCINEY ALVES DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Desembargador Relator Dr. EDUARDO ABDALLA

Desembargador Relator (tribunal De Justiça De São Paulo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada ilicitude das provas por atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade decorrente da atuação dos guardas municipais não foi efetivamente debatida no acórdão que não conheceu da revisão criminal nem em recurso de apelação anterior, faltando, assim, o prequestionamento e os pressupostos do art. 621 do CPP; conhecer da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus