AREsp 2517377 - DECISAO

AREsp 2517377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a preservação das provas apesar de alegada quebra da cadeia de custódia e a aplicação discricionária da dosimetria da pena não violou norma federal.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO THIAGO FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO THIAGO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova diante de alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fixação da pena e discricionariedade judicial (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a preservação das provas apesar de alegada quebra da cadeia de custódia e a aplicação discricionária da dosimetria da pena não violou norma federal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.