HC 957540 - DECISAO

HC 957540 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência específica e em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VALMIR ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VALMIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 omissão quanto à explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência específica e em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.