HC 912226 - DECISAO

HC 912226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (500 g de maconha) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado repousou em elementos concretos (uso de veículo do genitor para distribuição e ato infracional anterior), e conceder a ordem demandaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DE BARROS MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base Por Quantidade De Droga, Revisão Da Condenação E Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Por Quantidade De Droga Revisão Da Condenação E Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

DAVID DE BARROS MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (500 g de maconha) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado repousou em elementos concretos (uso de veículo do genitor para distribuição e ato infracional anterior), e conceder a ordem demandaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.