HC 877090 - DECISAO

HC 877090 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio a partir de mera denúncia anônima e observações externas, ocorreu violação ao art. 5º, XI, da Constituição; consequentemente, as provas obtidas por tal ingresso e as delas derivadas são nulas, sendo de conceder-se a ordem e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA; Paciente: LUCAS DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa, Denúncia Anônima, Desclassificação
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Parties

JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

LUCAS DANIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e suas implicações para flagrância
  3. 3 se denúncia anônima e observações externas constituem fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio a partir de mera denúncia anônima e observações externas, ocorreu violação ao art. 5º, XI, da Constituição; consequentemente, as provas obtidas por tal ingresso e as delas derivadas são nulas, sendo de conceder-se a ordem e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento