HC 773512 - DECISAO

HC 773512 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque as provas produzidas em primeiro e segundo graus (depoimentos, interceptações telefônicas, autos de exibição e apreensão) demonstraram associação para tráfico, proveem indícios suficientes da propriedade das drogas e da ciência sobre a procedência ilícita do veículo; a entrada dos policiais no imóvel deu-se no curso de investigação prévia; a dosimetria aplicou corretamente agravante por reincidência e majorante legal, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500593-55.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Recurso/decisão Monocrática, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500593-55.2019.8.26.0594)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado ingresso policial ilícito no domicílio sem fundadas suspeitas
  2. 2 Propriedade das drogas apreendidas e vínculo com o paciente
  3. 3 Existência de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque as provas produzidas em primeiro e segundo graus (depoimentos, interceptações telefônicas, autos de exibição e apreensão) demonstraram associação para tráfico, proveem indícios suficientes da propriedade das drogas e da ciência sobre a procedência ilícita do veículo; a entrada dos policiais no imóvel deu-se no curso de investigação prévia; a dosimetria aplicou corretamente agravante por reincidência e majorante legal, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se