HC 792215 - DECISAO

HC 792215 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quanto ao aumento da pena base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas, motivo pelo qual essa exasperação foi afastada e a pena base reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, porém, o aumento por reincidência (justificado pela dupla e específica reincidência) e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO VENTURA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500049-76.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO VENTURA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500049-76.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria quanto ao aumento da pena base em razão da natureza e quantidade de droga
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Agravamento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quanto ao aumento da pena base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas, motivo pelo qual essa exasperação foi afastada e a pena base reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, porém, o aumento por reincidência (justificado pela dupla e específica reincidência) e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006, resultando na pena final de 9 anos e 26 dias de reclusão e 907 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastado o aumento da pena base em razão da natureza e quantidade da droga; fixada a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantido o aumento na segunda fase em razão da reincidência; pena intermediária fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.