RHC 206790 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a alegada nulidade, impedindo o STJ de decidir a matéria sem indevida supressão de instância, e por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos pretéritos.

Parties
Recorrente / Impetrante: GABRIEL DA VEIGA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GABRIEL DA VEIGA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação da nulidade pela instância de origem
  2. 2 impossibilidade de exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática sem esgotamento recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a alegada nulidade, impedindo o STJ de decidir a matéria sem indevida supressão de instância, e por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática sem esgotamento dos recursos pretéritos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.