HC 946439 - ACORDAO

HC 946439 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da pequena quantidade apreendida (2,5 g de crack) e das circunstâncias do caso, sem elementos concretos a indicar traficância, sendo a apreensão de R$ 50,00 isoladamente insuficiente para caracterizar tráfico; assim, é cabível, na via do habeas corpus e por ofício, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento de medida mais gravosa durante a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: HEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HEBER

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal na via do habeas corpus
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na condenação por tráfico diante da pequena quantidade apreendida (2,5 g de crack) e das circunstâncias do caso, sem elementos concretos a indicar traficância, sendo a apreensão de R$ 50,00 isoladamente insuficiente para caracterizar tráfico; assim, é cabível, na via do habeas corpus e por ofício, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento de medida mais gravosa durante a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade