REsp 2007587 - DECISAO

REsp 2007587 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre a voluntariedade do suposto consentimento para acesso ao conteúdo do celular e reconhecida a invasão de domicílio sem mandado, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas nos termos do art.157 do CPP, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art.386, II, do CPP, devendo dúvidas sobre voluntariedade ser dirimidas em favor do acusado.

Parties
Recorrente: NAYSSON THYERRE PEREIRA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da violação do sigilo das comunicações sem prévia autorização judicial e do ingresso dos policiais na residência sem mandado, reconhecer a ilicitude das provas colhidas e absolver o recorrente NAYSSON THYERRE PEREIRA SANTOS com fulcro no art. 386, II, do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Sigilo Das Comunicações, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Absolvição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Sigilo Das Comunicações Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Absolvição +1 more

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Parties

NAYSSON THYERRE PEREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento do acusado para acesso ao conteúdo do celular
  3. 3 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a voluntariedade do suposto consentimento para acesso ao conteúdo do celular e reconhecida a invasão de domicílio sem mandado, as provas decorrentes dessas diligências são ilícitas nos termos do art.157 do CPP, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art.386, II, do CPP, devendo dúvidas sobre voluntariedade ser dirimidas em favor do acusado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da violação do sigilo das comunicações sem prévia autorização judicial e do ingresso dos policiais na residência sem mandado, reconhecer a ilicitude das provas colhidas e absolver o recorrente NAYSSON THYERRE PEREIRA SANTOS com fulcro no art. 386, II, do...

Orders

  • Reconhecer a nulidade da violação do sigilo das comunicações sem prévia autorização judicial
  • Reconhecer a nulidade do ingresso dos policiais na residência do recorrente sem mandado