HC 945734 - ACORDAO

HC 945734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 102 kg, entre cocaína e crack), do transporte interestadual em fundo falso e dos indícios de autoria, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia; ademais, a alegação sobre comprovação da autoria constituía inovação processual inadmissível no agravo regimental.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Inovação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Inovação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DE ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Admissibilidade de novas teses (autoria) em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 102 kg, entre cocaína e crack), do transporte interestadual em fundo falso e dos indícios de autoria, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia; ademais, a alegação sobre comprovação da autoria constituía inovação processual inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente