RHC 203890 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem elementos concretos extraídos dos autos, estando baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas; tal medida não se justifica diante da pequena quantidade de drogas e da primariedade do réu, nos termos do art. 312 do CPP e da orientação do STF (HC n. 84.078/MG).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Abstrata, Habeas Corpus, Legislação Extravagante
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Abstrata Habeas Corpus Legislação Extravagante

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de elementos concretos extraídos dos autos para justificar custódia cautelar
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem elementos concretos extraídos dos autos, estando baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas; tal medida não se justifica diante da pequena quantidade de drogas e da primariedade do réu, nos termos do art. 312 do CPP e da orientação do STF (HC n. 84.078/MG).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus