HC 930297 - ACORDAO

HC 930297 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de agressão e eventual nulidade da prisão em flagrante demandam diligências probatórias incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela instância de origem, bem como o encaminhamento à Corregedoria, inviabilizam a apreciação da nulidade no presente recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Patricio Neves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Incursão Probatória, Agressão/tortura Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Incursão Probatória Agressão/tortura Policial

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Parties

Patricio Neves Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade de ingresso fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegações de irregularidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações de agressão e eventual nulidade da prisão em flagrante demandam diligências probatórias incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela instância de origem, bem como o encaminhamento à Corregedoria, inviabilizam a apreciação da nulidade no presente recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus