HC 927408 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação mantida em apelação, sendo inviável o reexame de fatos e provas em cognição sumária, razão pela qual se aplicou o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: Marco Antonio Maria
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Facilitação De Entrada De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj

Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Facilitação De Entrada De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Uso Inadequado Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 Via eleita inadequada para revisar condenação mantida em apelação
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em via de cognição sumária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido