HC 840680 - DECISAO

HC 840680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fática/probatória que deve ser apreciada por recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e o acórdão recorrido analisou criteriosamente a prova (auto de apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos), havendo suficiência probatória para a condenação por tráfico e fundamento legítimo para a incidência da reincidência na dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Suficiência De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Suficiência De Provas Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fática/probatória que deve ser apreciada por recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício, e o acórdão recorrido analisou criteriosamente a prova (auto de apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos), havendo suficiência probatória para a condenação por tráfico e fundamento legítimo para a incidência da reincidência na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se