EREsp 2111412 - ACORDAO

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Havendo convergência de elementos que configuram justa causa (denúncias anônimas circunstanciadas, tentativa de fuga e apreensão em revista pessoal), o ingresso domiciliar foi lícito; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (5.855 g de maconha) e a apreensão de arma com numeração suprimida no mesmo contexto indicam dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Parties
Agravante: ERIK GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido; mantida a condenação do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Provas, Flagrante, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado Provas Flagrante Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ERIK GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial com base em denúncias anônimas, tentativa de fuga e apreensão em revista pessoal
  2. 2 Aplicabilidade ou afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida e da apreensão de arma no mesmo contexto delitivo

Ratio Decidendi

Havendo convergência de elementos que configuram justa causa (denúncias anônimas circunstanciadas, tentativa de fuga e apreensão em revista pessoal), o ingresso domiciliar foi lícito; ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (5.855 g de maconha) e a apreensão de arma com numeração suprimida no mesmo contexto indicam dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido; mantida a condenação do acusado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a condenação do acusado pelos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.