REsp 2153514 - ACORDAO

REsp 2153514 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de grupo, organização ou associação criminosa para a qual o acusado teria colaborado, faltando assim elemento típico do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; não foram trazidos novos fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Olheiro, Absolvição, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Olheiro Absolvição Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de colaboração como informante previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração da existência de grupo, organização ou associação criminosa para a configuração do art. 37
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n. 7/STJ no exame do pedido absolutório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de grupo, organização ou associação criminosa para a qual o acusado teria colaborado, faltando assim elemento típico do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; não foram trazidos novos fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado da prática do art. 37 da Lei n. 11.343/2006