HC 804011 - ACORDAO

HC 804011 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de cocaína apreendida, embalagens prontas para distribuição, instrumentos para preparo e comércio da droga, e notícia de condutas anteriores), demonstraram que a ré se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na condenação superior a 4 anos, na pena-base acima do mínimo e na apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar tais elementos fáticos.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERRAREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA FERRAREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial fechado considerando quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de cocaína apreendida, embalagens prontas para distribuição, instrumentos para preparo e comércio da droga, e notícia de condutas anteriores), demonstraram que a ré se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na condenação superior a 4 anos, na pena-base acima do mínimo e na apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar tais elementos fáticos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, bem como o regime inicial fechado.