HC 895639 - ACORDAO

HC 895639 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias a quo demonstraram, por elementos concretos (apreensão de munições e condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: REINALDO VITOR SILVA MOMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

REINALDO VITOR SILVA MOMESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas em razão da apreensão de munições e consequente condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus/agravo regimental (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias a quo demonstraram, por elementos concretos (apreensão de munições e condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.